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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 57
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993)

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Resumo Jurídico

Responsabilidade do Fornecedor por Vício do Produto ou Serviço

O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as regras sobre a responsabilidade do fornecedor quando um produto ou serviço apresenta um vício, ou seja, um defeito que o torna impróprio ao uso a que se destina, ou que lhe diminui o valor.

De forma clara e educativa, podemos entender que:

O que é um Vício?

Um vício pode ser de duas naturezas principais:

  • Vício de qualidade por inadequação: O produto ou serviço não atende aos padrões de qualidade habituais, ou seja, não funciona como deveria, não tem a durabilidade esperada ou apresenta falhas que o tornam inadequado para o uso normal. Por exemplo, um eletrodoméstico que para de funcionar após pouco tempo de uso, ou um serviço de instalação que não foi realizado corretamente.
  • Vício de quantidade: O produto entregue não corresponde à quantidade prometida ou contratada. Por exemplo, receber menos quantidade de um produto a granel do que o pago.

Quais são os Direitos do Consumidor em Caso de Vício?

Quando um vício é constatado, e o fornecedor não o sana no prazo legal (geralmente 30 dias, conforme o artigo 18 do mesmo Código), o consumidor tem o direito de escolher uma das seguintes opções:

  1. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso: Se você comprou um celular com defeito, pode exigir outro igual, novo e funcionando perfeitamente.
  2. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos: Você pode devolver o produto defeituoso e receber de volta todo o dinheiro que pagou, com a correção monetária para que o valor não perca seu poder de compra.
  3. O abatimento proporcional do preço: Se o vício for de menor gravidade e você ainda tiver interesse em ficar com o produto ou serviço, pode negociar um desconto no valor pago, correspondente à desvalorização causada pelo defeito.

Importância da Boa-Fé e da Informação

É fundamental que o consumidor comunique o vício ao fornecedor o mais rápido possível. O fornecedor, por sua vez, tem a obrigação de agir de boa-fé e tentar solucionar o problema. A legislação busca garantir que o consumidor não seja lesado e que tenha acesso a produtos e serviços de qualidade, com a possibilidade de reparação caso ocorra alguma falha.